O que a Lei diz sobre seguros de condomínios

Código Civil, Art. 1.346. "É obrigatório o seguro de toda a edificação contra o risco de incêndio ou destruição, total ou parcial."

Este artigo complementa o que dispõe a Lei dos Condomínios sobre o assunto:

        "Art. 13° Proceder-se-á ao seguro da edificação ou do conjunto de edificações, neste caso, discriminadamente, abrangendo todas as unidades autônomas e partes comuns, contra incêndio ou outro sinistro que cause destruição no todo ou em parte, computando-se o prêmio nas despesas ordinárias do condomínio.

       Parágrafo único. O seguro de que trata este artigo será obrigatoriamente feito dentro de 120 dias, contados da data da concessão do "habite-se", sob pena de ficar o condomínio sujeito à multa mensal equivalente a 1/12 (um doze avos) do imposto predial, cobrável executivamente pela municipalidade.

       Art. 16° Em caso de sinistro que destrua menos de dois terços da edificação, o síndico promoverá o recebimento do seguro e a reconstrução ou os reparos nas partes danificadas."

Solicite um Orçamento, por e-mail celular ou pelo whatsapp 

http://infinituscorr.com.br/propostaOnline.html
InfinitusCorr Seguros Corretora de Seguros e Consl
(11) 21629-839 (11) 9856 - 6754 whatsapp (11)98564-0478
visite nosso site: http://infinituscorr.com.br
curta nossa fanpage: https://www.facebook.com/InfinitusCorr

fonte: https://www.sindiconet.com.br/informese/o-que-e-obrigatorio-em-seguros-para-condominios-administracao-seguro-de-condominio